Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 4.792/1978
Texto
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Piçarras, uma área de terras com cerca de 1.200m² (Hum mil e duzentos metros quadrados), situada no Município de Piçarras, destinada à construção de uma Unidade Sanitária naquela cidade. abrir artigo
Art. 2º A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Coordenador da Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de abril de 1978. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/49002 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.