Decreto nº 4.792/1994

CAPÍTULO I — Da Área de Competência

Art. 1º A Secretaria de Estado da Saúde, prevista no Art. 15 da Lei n° 8.240 de 12 de abril de 1991 e Art. 41 da Lei n° 8.245 de 18 de abril de 1991, e com as alterações constantes da Lei n° 8.504 de 24 de dezembro de 1991; Lei n° 8.540 de 19 de janeiro de 1992; Lei Complementar n° 51 de 29 de maio de 1992; Lei n° 8.741 de 13 de julho de 1992; Lei n° 1.137 de 14 de setembro de 1992; Lei n° 9.120 de 18 de junho de 1993; Lei Complementar n° 091 de 09 de julho de 1993 e Lei n° 9.496, de 31 de janeiro de 1994, órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito Estadual, tem como finalidade coordenar no Estado a execução da assistência à saúde prestada à população de forma individual, coletiva e especificamente: Copiar artigo abrir artigo

I – saúde pública e mediana preventiva;

II – atividades médicas, paramédicas e odonto-sanitárias;

III – educação para a saúde;

IV – administração hospitalar e ambulatorial;

V – vigilância sanitária;

VI – vigilância epidemiológica;

VII – saneamento básico e atividades do meio ambiente relacionadas com sua área de atuação;

VIII – pesquisa, produção e distribuição de medicamentos básicos.

CAPÍTULO II — Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Saúde compreende: Copiar artigo abrir artigo

I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

II – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO SECRE­TÁRIO

III – ÓRGÃO DE ATIVIDADES MEIO

IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS - Laboratório Industrial e Farmacêutico de SC.

V – ÓRGÃO DE ATUAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL/LOCAL

CAPÍTULO III — Das Disposições Gerais e Finais

Art. 3º A organização funcional, a competência dos órgãos previstos no artigo 2° deste Decreto e as atribuições dos ocupantes de cargos de provimento em comissão serão definidos em Regimento Interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde em articulação com a Secretaria de Justiça e Administração e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Em anexo, a nominata dos cargos de provimento em comissão de Direção e Ge­rência superiores e o organograma representativo da estrutura organizacional básica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Ficam revogados o Decreto n° 19.444 de 26 de maio de 1983 e demais disposições em contrário. | N° DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | CÓDIGO NÍVEL | | --- | --- | --- | | | Gabinete do Secretário | | | 01 | Secretário Adjunto | - | | 01 | Consultor Jurídico | AD-DGS-1 | | 01 | Executivo de Comunicação Social | AD-DGS-3 | | 03 | Assistente Pessoal do Secretário | AD-DGS-2 | | 03 | Oficial de Gabinete | AD-DGS-3 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Chapecó | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Joinville | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Videira | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Canoinhas | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Criciúma | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Itajaí | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Xanxerê | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Rio do Sul | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Tubarão | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Joaçaba | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Lages | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Concórdia | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Blumenau | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Jaraguá do Sul | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Florianópolis | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Araranguá | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de Mafra | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Regional de Saúde de São Miguel do Oeste | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Planejamento | | | 01 | Diretor de Planejamento | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Programação | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Estatística e Informática | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Organização Administrativa | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Orçamentação | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Planejamento em Saúde | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Administração | | | 01 | Diretor de Administração | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Administração de Material e Patrimônio | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Administração de Serviços Gerais | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Finanças | | | 01 | Diretor de Finanças | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Financeiro | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Contabilidade | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Administração de Pessoal | | | 01 | Diretor de Administração de Pessoal | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Movimentação e Distribuição de Pessoal | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Cadastro Funcional Direitos e Deveres | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Obras, Manutenção e Recuperação das Unidades | | | | de Saúde | | | 01 | Diretor de Obras, Manutenção e Recuperação das Unidades de | | | | Saúde | AD-DGS-1 | | | Diretoria de Inspeção e Assistência à Rede de Saúde | | | 01 | Diretor de Inspeção e Assistência à Rede de Saúde | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Supervisão e Assistência à Rede Pública | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Supervisão e Assistência às Unidades Complementares | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Inspeção e Controle | AD-DGS-2 | | | Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos em Saúde | | | 01 | Diretor do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos em Saúde | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente da Escola em Formação em Saúde | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente da Escola de Especialização e Aperfeiçoamento em Saúde Coletiva | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Educação Continuada | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Vigilância Epidemilógica | | | 01 | Diretor de Vigilância Epidemiológica | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Imunização | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Controle de Doenças | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Controle da AIDS | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Vigilância Sanitária | | | 01 | Diretor de Vigilância Sanitâria | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Orientação e Fiscalização das Atividades de Saúde | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Orientação e Fiscalização das Unidades de Saúde | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Orientação e Fiscalização de Produtos | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Orientação e Fiscalização do Meio Ambiente | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Medicamentos Básicos | | | 01 | Diretor de Medicamentos Básicos | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Suprimentos | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Programação da Produção | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Assuntos Hospitalares | | | 01 | Diretor de Assuntos Hospitalares | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Procedimento de Alta Complexidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Assistência Técnica à Rede Hospitalar | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Descentralização das Unidades Hospitalares | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Controle de Infecção Hospitalar | AD-DGS-2 | | | Diretoria de Assuntos Ambulatoriais | | | 01 | Diretor de Assuntos Ambulatoriais | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente de Assistência à Rede Básica | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Descentralização das Unidades Ambulatoriais | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Ações Especiais | AD-DGS-2 | | | Unidades Próprias | | | | Unidades Hospitalares | | | | Hospital Regional São José “ Doutor Homero de Miranda Gomes” | | | 01 | Diretoria do Hospital Regional de São José “Doutor Homero de Miranda Gomes” | AD-DGS-1 | | | Gabinete do Diretor | | | 01 | Consultor Jurídico | AD-DGS-2 | | 01 | Assistente Pessoal do Diretor | AD-DGS-3 | | 01 | Oficial de Gabinete | AD-DGS-3 | | 01 | Secretário Executivo | AD-DGS-3 | | | Diretoria de Planejamento de Unidade | | | 01 | Diretor de Planejamento de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Financeiro de Unidade | AD-DGS-3 | | 01 | Gerente de Programação de Unidade | AD-DGS-3 | | 01 | Gerente Tecnológico de Unidade | AD-DGS-3 | | | Diretoria de Operações de Unidade | | | 01 | Diretor Operacional de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente de Recursos Humanos de Unidade | AD-DGS-3 | | 01 | Gerente de Suprimentos de Unidade | AD-DGS-3 | | 01 | Gerente de Administração de Serviços Gerais | AD-DGS-3 | | | Diretoria Médica de Unidade | | | 01 | Diretor Clínico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Diretor Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Diretor de Enfermagem de Unidade | AD-DGS-2 | | | Hospital Governador Celso Ramos | | | | Diretoria do Hospital Governador Celso Ramos | | | 01 | Diretor do Hospital Governador Celso Ramos | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Hospital Infantil Joana de Gusmão | | | | Diretoria do Hospital Infantil Joana de Gusmão | | | 01 | Diretor do Hospital Infantil Joana de Gusmão | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Instituto de Cardiologia | | | | Diretoria do Instituto de Cardiologia | | | 01 | Diretor do Instituto de Cardiologia | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Hospital Nereu Ramos | | | | Diretoria do Hospital Nereu Ramos | | | 01 | Diretor do Hospital Nereu Ramos | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Hospital Colônia Santana | | | | Diretoria do Hospital Colônia Santana | | | 01 | Diretor do Hospital Colônia Santana | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Hospital Colônia Santa Tereza | | | | Diretoria do Hospital Colônia Santa Tereza | | | 01 | Diretor do Hospital Colônia Santa Tereza | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Hospital Florianópolis | | | | Diretoria do Hospital Florianópolis | | | 01 | Diretor do Hospital Florianópolis | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Maternidade Carmela Dutra | | | | Diretoria da Maternidade Carmela Dutra | | | 01 | Diretor da Maternidade Carmela Dutra | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo Clínico | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente do Corpo de Enfermagem | AD-DGS-2 | | | Hospital Miguel Couto | | | | Diretoria do Hospital Miguel Couto | | | 01 | Diretor do Hospital Miguel Couto | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Maternidade Dona Catarina Kuss | | | | Diretoria da Maternidade Dona Catarina Kuss | | | 01 | Diretor da Maternidade Dona Catarina Kuss | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Associação Santa Catarina de Reabilitação | | | | Diretoria da Associação Santa Catarina de Reabilitação | | | 01 | Diretor da Associação Santa Catarina de Reabilitação | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | | Gerente Técnico da Unidade | AD-DGS-2 | | | Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina | | | | Diretoria do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa | | | | Catarina | | | 01 | Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina | AD-DGS-01 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Centro de Pesquisas Oncológicas | | | | Diretoria do Centro de Pesquisas Oncológicas | | | 01 | Diretor do Centro de Pesquisas Oncológicas | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Laboratório Industrial e Farmacêutico de Santa Catarina | | | | Diretoria do Laboratório Industrial e Farmacêutico de Santa | | | | Catarina | | | 01 | Diretor do Laboratório Industrial e Farmacêutico de Santa Catarina | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo de Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Laboratório Central de Saúde Pública | | | | Diretoria do Laboratório Central de Saúde Pública | | | 01 | Diretor Laboratório Central de Saúde Pública | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Posto de Assistência Médica – Centro | | | | Diretoria do Posto de Assistência Médica - Centro | | | 01 | Diretor do Posto de Assistência Médica Centro | AD-DGS-1 | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | | Posto de Assistência Médica - Estreito | | | | Diretoria do Posto de Assistência Médica - Estreito | | | 01 | Diretor do Posto de Assistência Médica – Estreito | AD-DGS-2 | | | Instituto de Anatomia Patológica | | | 01 | Gerente Administrativo da Unidade | AD-DGS-2 | | 01 | Gerente Técnico de Unidade | AD-DGS-2 | | 155 | TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | | Copiar artigo abrir artigo