Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 4.840/2002
Texto
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência do município de Treze Tílias, pelo Decreto Municipal nº 961, de 08 de abril de 2002. abrir artigo
Parágrafo único Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município. Florianópolis, 24 de maio de 2002. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/41129 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.