Decreto nº 563/2016

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ......................................................................................... ...................................................................................................... V – definir, por meio de resolução, a abrangência e estabelecer exceções às disposições deste Decreto, bem como estabelecer normas complementares.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 1.537, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 3º Os termos aditivos de prazo relacionados aos projetos do PACTO que não acarretem alteração qualitativa e/ou quantitativa do objeto não serão submetidos à análise do EPPACTO. § 4º O disposto no § 3º deste artigo não dispensa a aprovação da alteração contratual no âmbito do órgão ou da entidade solicitante, após a devida instrução, bem como o atendimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 49, de 9 de fevereiro de 2015, e aos demais regramentos de sua celebração e publicação.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de janeiro de 2016. Copiar artigo abrir artigo