Decreto nº 5.686/2002

Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência declarada no município de Canoinhas, pelo Decreto Municipal no 140/2002, de 09 de setembro de 2002. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município. Florianópolis, 18 de setembro de 2002. Copiar artigo abrir artigo