Decreto nº 655/2016

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................................... § 3º As competências relacionadas nos incisos II, alínea “f”, IV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “h”, “i” e “j”, V, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “h” e IX deste artigo poderão ser subdelegadas aos gestores internos, a critério do titular da Pasta correspondente, por intermédio de portaria específica. ................................................................................................... § 5º Além das competências previstas no § 3º deste artigo, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a subdelegar competência, por meio de portaria específica, a gestor interno para proferir despachos em processos de afastamento do País no âmbito daquele órgão.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo