Decreto nº 662

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Tipo: Decreto
Número: 662
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

DEC-000662

ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000662 03/11/1999 VIG 03/11/1999 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 03/11/1999 PAG 004. EMENTA APROVA O TERMO DE CONVENIO 11.926/1999-1, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PUBLICA E O MUNICIPIO DE SANTA HELENA. INDEXACAOBJETO, CONCLUSÃO, DELEGACIA DE POLICIA. CATALOGOCONVENIO.

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/38830 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.