Decreto nº 668

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Texto

Art. 1º Fica revogado o Decreto SE-14-12-70/ 10.166, que alterou a redação do art.6°, do Decreto N. SE-18-6-70/ 9.189. abrir artigo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno, em Florianópolis, em 27 de agôsto de 1971. abrir artigo

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/30885 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.