Decreto nº 710/2016

Art. 1º Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, o segmento sobre a diretriz da RodoviaSC-390, situado no centro densamente populacional e urbanizado do Município de Zortéa, para a delimitação da jurisdição do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA). Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O segmento sobre a diretriz da Rodovia SC-390 de que trata o caput deste artigo compreende: início (Entr. Rua Guilherme Brancher com Rua Antônio Zortéa Primo = JDF =AUI = km = 83+820 e coordenadas: S 27° 27’ 12,66” eW 51° 33’ 13,04”) – final (Entr. Rua São Judas Tadeu JDI=AUF = km = 84+610 e coordenadas: S 27° 26’ 49,13” e W 51° 33’ 3,88”), com extensão aproximada de 0,79 km,no Município de Zortéa.

§ 2º As coordenadas geográficas que delimitam a JDF=AUI e JDI=AUF estão no Datum SIRGAS 2000.

§ 3º O início AUI e o final AUF de área densamente urbanizada e populacional, situada em diretriz de rodovia estadual localizada dentro de perímetro urbano estabelecido por lei municipal, correspondem, respectivamente, ao final JDF e ao início JDI da jurisdição estadual do DEINFRA.

Art. 2º O segmento de que trata o art. 1º deste Decreto teráa manutenção de continuidade e segurança do tráfego, policiamento, liberação de acessos, serviços de conservação, construção, restauração e sinalização sob a responsabilidade do Município de Zortéa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis,4 de maio de 2016. Copiar artigo abrir artigo