Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 73/2003
Texto
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência declarada no município de Painel, pelo Decreto Municipal no 165/03, de 20 de fevereiro de 2003. abrir artigo
Parágrafo único Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município. Florianópolis, 14 de março de 2003. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/33960 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.