Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 751/2003
Texto
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Moradores do Caeira do Saco dos Limões – AMOCA, do Município de Florianópolis, 10 (dez) mesas, números de patrimônio 1.955, 2.497, 2.500, 2.882, 3.952, 13.716, 13.741, 13.764, 15.224 e 15.236. abrir artigo
Parágrafo único Os bens são provenientes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 163, por serem considerados inservíveis.
Art. 2º A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação. abrir artigo
Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação. abrir artigo
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2003. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/33394 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.