Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 810/2016
Texto
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 85, de 16 de março de 2015. abrir artigo
Art. 2º Fica restaurado o inciso V do art. 10 do Decreto nº 4.196, de 11 de janeiro de 1994. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 3 de agosto de 2016. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/46340 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.