Decreto nº 910/2000

Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência decretada nos municípios de Jaborá, Arvoredo, Coronel Freitas, Planalto Alegre, Concórdia, Itapiranga, Xavantina e Seara, pelos Decretos Municipais nº D/628/2000, de 5 de janeiro de 2000; nº 02/GP/99, de 10 de janeiro de 2000; nº 2.488/2000, de 10 de janeiro de 2000; nº 902, de 5 de janeiro de 2000; nº 4.195, de 12 de janeiro de 2000; nº 005/2000, de 11 de janeiro de 2000; nº 001/2000, de 7 de janeiro de 2000 e nº 002/2000, de 7 de janeiro de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município. Florianópolis, 18 de janeiro de 2000. Copiar artigo abrir artigo