Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 920/2000
Texto
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência declarada no município de Morro Grande, pelo Decreto Municipal nº 001/2000, de 3 de janeiro de 2000. abrir artigo
Parágrafo único Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município. Florianópolis, 25 de janeiro de 2000. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/51495 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.