Decreto nº 945/2000

Art. 1º Fica prorrogada, por prazo indeterminado, a opção pela fórmula de cálculo de que trata o art. 1º, da Lei Complementar nº 083, de 18 de março de 1993, para o servidor que percebe a Vantagem Nominalmente Identificável prevista no art. 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1999. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo