Decreto nº 950/2012

Art. 1º Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios: Copiar artigo abrir artigo

I – Imaruí: Decreto Municipal nº 042, de 29 de março de 2012;

II – Penha: Decreto Municipal nº 960/2012, de 13 de março de 2012; e

III – São José: Decreto Municipal nº 36.570/2012, de 13 de março de 2012.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 1998. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 2006. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios. Copiar artigo abrir artigo