Decreto nº 951

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Tipo: Decreto
Número: 951
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

DEC-000951

ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000951 18/06/1996 VIG 18/06/1996 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 18/06/1996 PAG 001. EMENTA INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 1398 A 1403 AO REGULAMENTO DO ICMS. INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC). CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/42694 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.