Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 960/2000
Texto
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Município de Bom Jardim da Serra, o veículo marca Mercedes Benz, modelo 1113, placa LWS-3704, ano de fabricação 1979, chassi nº 34404112475846. abrir artigo
Parágrafo único O referido veículo pertencia à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e foi transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 008, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2000, por ter sido considerado inservível para o serviço público.
Art. 2º O donatário não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação. abrir artigo
Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação. abrir artigo
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2000. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/38302 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.