Decreto nº 960/2016

Tipo: Decreto
Número: 960/2016
Data: 24 de novembro de 2016
Signatários: João Raimundo Colombo; Nelson Antônio Serpa; Rodrigo Antonio Ferreira Foster Soares Moratelli
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a obra de implantação da Barragem de Controle de Cheias no Município de Botuverá, estrutura integrante do Projeto de Medidas de Prevenção e Mitigação de Desastres da Bacia do Rio Itajaí. abrir artigo

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não produz efeitos para fins de desapropriação. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de novembro de 2016. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/50236 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.