Emenda Constitucional nº 014/1997

Emenda Constitucional nº 014 de 1997

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

Procedência – Dep. Odacir Zonta

Natureza – PE 02/97

DO. 15.799 de 10/11/97

DA. 4.492 de 10/11/97

ADI STF 1759/2010 - Decisão Final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. DJ. 20.8.2010.

Fonte: ALESC/GCAN

Acrescenta o inciso V ao § 3º do artigo 120 da Constituição do Estado.

**A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA**, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 191, do Regimento Interno, promulga o seguinte:

Artigo único. Fica acrescido ao artigo 120, § 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina, o inciso V, que terá a seguinte redação:

“V - destinará, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) da receita corrente do Estado, através de dotação orçamentária, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de novembro de 1997.

Deputado **FRANCISCO KÜSTER**

Presidente

Deputado Neodi Saretta, 1º Vice-Presidente

Deputado Luiz Herbst, 2º Vice-Presidente

Deputado Odacir Zonta, 1º Secretário

Deputado Gervásio Maciel, 2º Secretário

Deputado Afonso Spaniol, 3º Secretário

Deputado Adelor Vieira, 4º Secretário