Emenda Constitucional nº 047/2008

Art. 1º O art. 23, da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ......................................................................................................... § 1º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A. § 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Julio Garcia, Copiar artigo abrir artigo