Leis estaduais · Santa Catarina
Emenda Constitucional nº 75/2017
Texto
Art. 1º Fica revogado o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina. abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 2017. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21750 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.