Emenda Constitucional nº 85/2022

Art. 1º O inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 173. ...................................................................................... ...................................................................................................... VI – concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais estaduais, municipais e privadas, em especial à Academia Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes, ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, à Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, à Associação Cultural Cinemateca Catarinense, à Federação Catarinense de Teatro, ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e à Associação Filarmônica Camerata Florianópolis; ..........................................................................................” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de junho de 2022. Copiar artigo abrir artigo