Lei Complementar Estadual nº 191/2000

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Tipo: Lei Complementar
Número: 191/2000
Data: 18 de abril de 2000
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 191, de 18 de abril de 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, de 18 de abril de 2000

Procedência: Ministério Público

Natureza: PC 21/99

DO. 16.398 de 24/04/2000

Veto Total Rejeitado - MG 418/00

DA. 4.728 de 19/04/00

ADI STF nº 2339/2000 – Liminar prejudicada. Mérito não conhecido em 18/04/01 (acórdão 01/06/01).

Revogada pela Lei 715/2018;

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 191/2000

1 decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 191/2000, com citações registradas entre 18 de abril de 2001 e 18 de abril de 2001. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STF (1).

STF ADI 2339 18 de abril de 2001. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, CAPUT E § 1º, II, DA…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/12946 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.