Lei Complementar Estadual nº 192/2000

Art. 1º Ficam criados nos quadros da magistratura estadual catarinense sessenta e cinco cargos de Juizes Substitutos. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A distribuição dos cargos de Juiz Substituto será feita mediante ato do Tribunal de Justiça, de acordo com a necessidade e a conveniência do serviço. (NR) (Ver LC 200, de 2000 que extingue 10 cargos) (Ver LC 820, de 2023 que transforma 18 cargos) (Redação dada pela LC 820, de 2023)

Art. 2º O Juiz Substituto fará jus à diferença de vencimentos tão-somente quando estiver no exercício pleno do cargo do titular. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, vinte e sete cargos de Assessor para Assuntos Específicos, do grupo de Direção e Assessoramento Intermediário, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O preenchimento dos novos cargos de Juiz Substituto, e os de Assessor para Assuntos Específicos, é de iniciativa do Poder Judiciário e dependerá da adequação do percentual orçamentário destinado ao Poder Judiciário pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a atender os custos do preenchimento dos novos cargos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. | CARGO | NÍVEL | COEFICIENTE | QUANTIDADE | | --- | --- | --- | --- | | Assessor para Assuntos Específicos | 01 | 3,5499 | 27 | Copiar artigo abrir artigo