Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Complementar Estadual nº 193/2000
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 193, de 03 de maio de 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, de 03 de maio de 2000
Procedência: Dep. Onofre Agostini
Natureza: PC 022/99
DO. 14.404 de 03/05/2000
Veto Total Rejeitado - MG 428/2000
DA. 4.734 de 03/05/00
Ver Lei 199/2000
Revogada pela Lei 306/2005
ADI TJSC 2000.021147-8 Mérito: julgada procedente pela inconstitucionalidade. DJ. 10.927 de 16/04/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera a Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999.
EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei Complementar:
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de maio de 2000
DEPUTADO GILMAR KNAESEL
Presidente
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 193/2000
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 193/2000 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/12963 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.