Lei Complementar Estadual nº 200/2000

Art. 1º Ficam criados, no Poder Judiciário, seis cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, de entrância especial, com a competência definida no art. 3º da Lei Complementar n. 122, de 11 de julho de 1994. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O provimento de cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau dar-se-á por remoção, observado o critério de merecimento, dentre os Juizes de Direito integrantes da primeira metade da lista nominativa de antigüidade da última entrância. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º São extintos dez dos sessenta e cinco cargos de Juiz Substituto criados pela Lei n. 192, de 18 de abril de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O titular do cargo de 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, criado por Ato Regimental, do Tribunal, perceberá a título de representação a importância de quinze por cento de seu vencimento-base, nos termos do art. 284 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo