Lei Complementar Estadual nº 220/2002

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Tipo: Lei Complementar
Número: 220/2002
Data: 7 de janeiro de 2002
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

LEI COMPLEMENTAR Nº 220, de 07 de janeiro de 2002

LEI COMPLEMENTAR N° 220, de 07 de janeiro de 2002

Procedência: Dep. Jaime Duarte

Natureza: PLC 22/2001

DO. 16.821 de 09/01/02

Revogada pela Lei 16.585/15

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Governador do Estado

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 220/2002

Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 220/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/13725 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.