Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Complementar Estadual nº 223/2002
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, de 10 de janeiro de 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
CONSOLIDADA e revogada pela LC 736, de 2019
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC 28/01
DO. 16.825 de 15/01/02
Alterada pelas: LC 238/02; LC 276/04; LC 368/06; LC 400/07; LC 462/09; LC 483/10; LC 505/10; LC 517/10; LC 535/11; LC 579/12; LC 599/13; LC 603/13; LC 629/14; LCP 643/15; LC 650/15; LC 653/15; LC 664/15; LC 665/15; LC 683/16; LC 708/17; LC 709/17; 721/18; 722/18; 727/18;
Revogada parcialmente pela: LC 708/17
Ver Lei: LC 231/02
ADI STF 5441 – Confirma a medida cautelar deferida, converte o seu referendo em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão *a partir de 18 de abril de 1991* constante do artigo 21-B da Lei Complementar 223/2002, com a redação da Lei Complementar 643/2015. Confirma a medida cautelar, em maior extensão, para alcançar os servidores aposentados. 18/08/2020.
Fonte: ALESC/GCAN
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
(ADI STF 5441)
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 223/2002
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 223/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/13739 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.