Lei Complementar Estadual nº 229/2002

Art. 1º O 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, função criada pelo art. 4º do Ato Regimental nº 47/01-TJ, de 21 de dezembro de 2001, perceberá, a título de representação, a gratificação mensal de quinze por cento de seu vencimento base, nos termos do art. 284 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979 – Código de Divisão e Organização Judiciárias, nas mesmas condições do 2º Vice-Presidente, conforme o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 28 de setembro de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro do corrente ano. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo