Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Complementar Estadual nº 231/2002
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, de 09 de maio de 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, de 09 de maio de 2002
CONSOLIDADA e revogada pela LC 736, de 2019
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC 04/02
DO. 16.904 de 13/05/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Extingue cargos da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
**O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,**
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
**ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO**
Governador do Estado
ANEXO I — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
| CARGOS | QUANTIDADE | | --- | --- | | Analista Técnico Administrativo II | 4 | | Consultor Educacional | 1 | | Técnico de Controle Interno | 1 | | Técnico em Atividades Administrativas | 8 | | Técnico em Atividades de Engenharia | 1 | | Artífice Especializado | 1 | | Motorista | 2 | | Agente em Atividade Administrativa | 2 | | TOTAL | 20 |
ANEXO II — QUADROS DE CORRELAÇÃO PARA APROVEITAMENTO
| CARGO EXTINTO \* | CARGO PARA APROVEITAMENTO (ANS) | | --- | --- | | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | | Analista Técnico Administrativo | Analista do Ministério Público | | Consultor Educacional | Analista do Ministério Público | | Técnico de Controle Interno | Analista do Ministério Público |
\* Habilitação: Curso Superior
| CARGO EXTINTO \* | CARGO PARA APROVEITAMENTO (ANM) | | --- | --- | | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | | Técnico em Atividades Administrativas | Técnico do Ministério Público | | Técnico em Atividades de Engenharia | Técnico do Ministério Público | | Artífice Especializado | Técnico do Ministério Público |
\* Habilitação: 2º grau completo
| CARGO EXTINTO \* | CARGO PARA APROVEITAMENTO (ANB) | | --- | --- | | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | | Agente em Atividades Administrativas | Auxiliar Técnico do Ministério Público II |
\* Habilitação: 1º grau completo
| CARGO EXTINTO \* | CARGO PARA APROVEITAMENTO (ANB) | | --- | --- | | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | | Motorista | Motorista Oficial |
\* Habilitação: 4ª série do 1º grau.
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 231/2002
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 231/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/13863 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.