Lei Complementar Estadual nº 244/2003

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Tipo: Lei Complementar
Número: 244/2003
Data: 30 de janeiro de 2003
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

LEI COMPLEMENTAR Nº 244, de 30 de janeiro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PLC 002/03

DO: 17.086 de 31/01/03

Ver: LC 284/05

Revogada pela LC 382/07

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 244/2003

Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 244/2003 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/14215 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.