Lei Complementar Estadual nº 262/2004

Art. 1º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. ................................................................................................................ Parágrafo único. Fica instituída na estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado, uma procuradoria especial com sede na Capital Federal, em Brasília, assegurando-se ao Procurador do Estado para ela designado a percepção de indenização de atividade especial equivalente a cinqüenta por cento da remuneração do cargo de Procurador do Estado, Classe “C”.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo