Lei Complementar Estadual nº 296/2005

Art. 2º O art. 3º, da Lei Complementar nº 281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................................. § 1º Com exceção dos documentos previstos nas alíneas “a” e “g” do inciso I deste artigo, que deverão ser renovados pelo aluno a cada semestre letivo, a comprovação e apresentação das demais exigências nele contidas serão realizadas anualmente. (NR) .........................................................................................................................” Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 8º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................................................ § 1º Os projetos de pesquisa deverão ser avaliados, sob o mérito científico, por comissão interna constituída especificamente para esta finalidade ou por consultores “ad-hoc”. (NR) § 2º Aprovado o projeto, o professor deverá fazer a indicação do bolsista que atenda aos critérios sócio-econômicos estabelecidos pela legislação vigente. (NR)” Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O art. 12, da Lei Complementar nº 281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O prazo da bolsa de pesquisa é de um ano, podendo ser renovado, desde que comprovada a carência sócio-econômica do aluno. (NR)” Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Ficam revogadas a letra “c” do inciso II, do art. 3º e os arts. 5º e 11 da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de julho de 2005. Copiar artigo abrir artigo