Lei Complementar Estadual nº 308/2005

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2006, o prazo das admissões em caráter temporário no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, de que trata a Lei nº 10.034, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 22 de janeiro de 2004. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Até o término do prazo estabelecido no caput deste artigo fica a Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS obrigada a concluir o processo de concurso público, com vistas ao provimento e nomeação dos cargos constantes no Anexo Único da Lei nº 10.034, de 1995.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo