Lei Complementar Estadual nº 357/2006

Tipo: Lei Complementar
Número: 357/2006
Data: 26 de abril de 2006
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

LEI COMPLEMENTAR Nº 357, de 26 de abril de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PLC 29/06

DO: 17.870 de 26/04/06

Ver LC 485/10; LC 605/13

Revogada parcialmente pela LC 485/10 e totalmente pela LC 676/16

ADI STF 3966 - perda superveniente de objeto. 09.09.2019.

ADI TJSC 2007.045222-4 - suspende a presente ação até julgamento da ADI 3966 no STF. 07/11/2012.

ADI TJSC 2006.017617-0 – extinto o processo por perda de objeto. 05/05/2010.

Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Procuradoria Geral do Estado e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 357/2006

1 decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 357/2006, com citações registradas entre 26 de junho de 2012 e 26 de junho de 2012. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STJ (1).

STJ MC 19545 26 de junho de 2012.

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/15537 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.