Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Complementar Estadual nº 552/2011
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 552, de 12 de dezembro de 2011
LEI Complementar Nº 552, de 12 de dezembro de 2011
CONSOLIDADA e revogada pela LC 736, de 2019
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0039.0/2011
DO: 19.233 de 14/12/2011
Revogada parcialmente pela: LC 715/18
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Cria Promotorias de Justiça, cargos de Promotor de Justiça e cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
**O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA**,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
**JOÃO RAIMUNDO COLOMBO**
Governador do Estado
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 552/2011
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 552/2011 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/17762 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.