Lei Complementar Estadual nº 554/2011

Art. 1º O art. 60 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º: “Art. 60. ................................................................................................................ § 1º ........................................................................................................................ § 2º Fica vedada a disposição, convocação ou designação de Procurador do Estado, durante o período de estágio probatório, para ter exercício em outros órgãos ou entidades, bem como a nomeação para cargos em comissão ou a designação para funções gratificadas, em todos os Poderes do Estado e em todos os níveis da Administração Pública, ressalvado o exercício da função de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam ressalvados da vedação prevista no art. 1º desta Lei Complementar os Procuradores do Estado que na data de sua publicação estejam no exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo