Lei Complementar Estadual nº 563/2012

Art. 1º A Tabela VII da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do número 9 e da respectiva observação, com as seguintes redações: “TABELA VII 1 - …............................................................................................. ....................................................................................................... 9 - Cópia reprográfica de documento apresentado pelo usuário destinado à prática do ato requerido: R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real). OBSERVAÇÃO: 1ª - A prestação desse serviço não é obrigatória, tampouco o respectivo consumo pelo usuário, que deverá ser alertado desta prerrogativa, sob pena de a serventia suportar a despesa.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Copiar artigo abrir artigo