Lei Complementar Estadual nº 565/2012

Art. 1º O servidor efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado ocupante do cargo de Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Externo será reenquadrado no nível subsequente em que se encontra na Tabela Referencial de Vencimentos do Anexo III da Lei Complementar nº 496, de 26 de janeiro de 2010, mantida a mesma referência. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O reenquadramento aplica-se aos servidores inativos com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos pertencentes ao mesmo cargo, assegurada pela Constituição Federal.

§ 2º Para os servidores ativos reenquadrados na forma do caput aplica-se o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 496, de 2010.

Art. 3º VETADO Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º VETADO Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Ficam o Tribunal de Contas e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autorizados, a implementar, quadrimestralmente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando o equilíbrio entre as receitas e despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal, o previsto, respectivamente, no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 496, de 2010 e no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 497, de 2010. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As disposições do art. 1º produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2011, vedada atribuição de efeitos financeiros retroativos à data estabelecida neste artigo, sob qualquer título. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo