Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Complementar Estadual nº 567/2012
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 567, de 09 de abril de 2012
LEI Complementar Nº 567, de 09 de abril de 2012
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0002.9/2012
DO: 19.309 de 11/04/2012
Revogada pela LC 675/16
ADI STF 5266 - Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 11/04/2018.
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 453, de 2009, o art. 71 da Lei nº 15.156, de 2010, e o art. 60 da Lei Complementar nº 472, de 2009, e adota outras providências.
**O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,**
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Florianópolis, 09 de abril de 2012
**JOÃO RAIMUNDO COLOMBO**
Governador do Estado
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 567/2012
1 decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 567/2012, com citações registradas entre 11 de abril de 2018 e 11 de abril de 2018. Ver todas na busca
- STF ADI 5266 11 de abril de 2018.
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/17917 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.