Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Complementar Estadual nº 573/2012
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 573, de 05 de julho de 2012
LEI Complementar Nº 573, de 05 de julho de 2012
Consolidada e Revogada pela LC 738, de 2019
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0017.5/2012
DO: 19.368 de 06/07/2012
ADI STF 5752 - Julgada improcedente. 04.11.2019.
Fonte: ALESC/GCAN
Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
**O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,**
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
**JOÃO RAIMUNDO COLOMBO**
Governador do Estado
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 573/2012
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 573/2012 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/17984 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.