Lei Complementar Estadual nº 684/2016

Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.

Tipo: Lei Complementar
Número: 684/2016
Data: 20 de dezembro de 2016
Signatários: João Raimundo Colombo
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

LEI COMPLEMENTAR Nº 684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0006.2/2016

DOE: 20.447 de 21/12/2016

ADI STF 5998/2018 - aguardando julgamento (29/08/2018)

**Link para a pesquisa das Leis: Revogada** pela LC: 902/2026.

Fonte: ALESC/GCAN

Institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) e estabelece outras providências.

**O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA**

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Florianópolis, 20 de dezembro de 2016.

**JOÃO RAIMUNDO COLOMBO**

Governador do Estado

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 684/2016

4 decisões da base citam Lei Complementar Estadual nº 684/2016, com citações registradas entre 5 de abril de 2022 e 7 de novembro de 2024. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: TJSC (4).

TJSC APELAÇÃO 7 de novembro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO E INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO…
TJSC AGRAVO DE INSTRUMENTO 23 de maio de 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPUTOU AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS…
TJSC AGRAVO DE INSTRUMENTO 31 de janeiro de 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR GRATUIDADE DA…
TJSC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5 de abril de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/19630 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.