Lei Estadual nº 1

Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.

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Texto

LEI Nº 1

LEI Nº 1.287 NÃO EXISTE

VER LP 220/55 - 21/05/55

REVOGADA pela Lei Nº 657/2015

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/1530 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.