Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Estadual nº 11.348/2000
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI Nº 11.348, de 17 de janeiro de 2000
LEI Nº 11.348, de 17 de janeiro de 2000
REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015
Procedência: Dep. Ciro Roza
Natureza: PL 455/99
DO. 16.334 de 18/01/2000
Alterada pela Lei 13.336/05
Ver Lei 13.336/05
ADI TJSC 2000.014531-9 extinta a ação sem julgamento do mérito – arquivado.
ADI TJSC 2003.004300-4 (Art. 6º III) Extinguiu o processo sem julgamento de Mérito – arquivado em 09/11/04 DJ. 11.498
ADI STF 2996 - julgada procedente com efeitos *ex tunc*, desde a vigência da lei inválida. 10/08/2006.
Fonte: ALESC/GCAN
Dispõe sobre o serviço de loterias e jogos e diversões eletrônicas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — Das Disposições Iniciais
Florianópolis, 17 de janeiro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Decisões que citam Lei Estadual nº 11.348/2000
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 11.348/2000 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/12922 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.