Lei Estadual nº 11.368/2000

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Brusque, o imóvel com área de 8.400,00 m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de Florentina da Cruz Haiderschaidt e seu marido, José Pedro Haiderschaidt, matriculado sob o no R.4-11.663 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção de um colégio através do Programa Escola Jovem do Ministério da Educação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, por meio de elemento de despesa próprio. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo