Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Estadual nº 12.296/2002
Texto
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de junho de 2002. Reduzir o déficit habitacional no Estado. compra para as famílias de baixa renda. no Estado. 7516 - Construção de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais. população de baixa renda. abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 12.296/2002
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 12.296/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/13926 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.