Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Estadual nº 12.499/2002
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002
LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 582/01
DO: 17.056 de 17/12/02
Revogada pela Lei 13.667/2005
Fonte: Alesc/Gcan
Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Decisões que citam Lei Estadual nº 12.499/2002
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 12.499/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/14139 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.