Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Estadual nº 15.313
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
LEI Nº 15.313, de 23 de setembro de 2010
LEI Nº 15.313, de setembro de 2010
Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/2015
Procedência: Dep. Edison Andrino
Natureza: **PL./0303.2/2010**
DO: 18.939 de 27/09/2010
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Criadores de Camarão, no Município de Laguna.
**O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,**
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
**LEONEL ARCÂNGELO PAVAN**
Governador do Estado
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/17372 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.