Lei Estadual nº 1.830

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Texto

LEI Nº 1.830

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe – veto mantido

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/2214 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.